Questão #10866702016

Legislação Federal — serviços públicos

Sobre as agências reguladoras, sua natureza jurídica e suas funções, assinale a resposta correta.

A As agências reguladoras são autarquias que têm como objetivo institucional a intervenção estatal no domínio econômico, quando necessário, para evitar abusos praticados por pessoas privadas, reservadas as funções de fiscalização e controle às agências executivas. B As agências reguladoras são espécie do gênero agências autárquicas, juntamente com as agências executivas, e têm por função básica a controle e a fiscalização, o que se coaduna com o regime de desestatizacão. C As agências reguladoras são organizadas sob a forma de empresas públicas e têm por função a fiscalização das pessoas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. D Entre os objetivos das agências reguladoras encontram-se a fiscalização e controle das pessoas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, a intervenção estatal na domínio econômico, ou, ainda, a prestação direta de serviços públicos, hipótese em que a agência reguladora receberá a denominação agência reguladora executiva, E As agências reguladoras podem ser constituídas sob a forma de autarquias ou empresas públicas, ou, ainda, podem pertencer ao terceiro setor, de modo que ora assumem personalidade jurídica de direito público, ora de direito privado.

Legislação Federal — serviços públicos

Uma questão respondida. E as próximas?