Questão #10858802016

Direito do Consumidor — espírito santo

A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é

A concorrentemente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. B concorrentemente da União, dos Estados e do Distrito Federal. C privativa da União. D comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

Direito do Consumidor — espírito santo

Uma questão respondida. E as próximas?