Questão #10857932016

Administração Financeira e Orçamentária — classificação das constituições

Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção correta.

A O texto constitucional assegura o princípio do equilíbrio orçamentário, segundo o qual a lei orçamentária não poderá dispor de matéria distinta à fixação de despesa e à previsão de receita anuais. B Se a execução do investimento ultrapassar um exercício financeiro, tal investimento só poderá ser iniciado após prévia inclusão no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão. C Cabe à lei ordinária dispor sobre a gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta. D Recebido o projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, cabe às comissões de cada casa legislativa receber as emendas apresentadas. E Em hipótese de calamidade pública ou comoção interna, o Congresso Nacional poderá, por resolução, delegar ao presidente da República a competência para editar leis orçamentárias.

Administração Financeira e Orçamentária — classificação das constituições

Uma questão respondida. E as próximas?