Questão #10857752016

Direito Processual do Trabalho

Constitui prerrogativa processual dos Municípios, no processo do trabalho:

A O prazo em dobro para a interposição dos recursos, à exceção dos embargos de declaração que não possuam efeitos modificativos, os quais terão prazo simples. B O prazo de 20 dias entre a notificação inicial e a data da audiência. C O prazo em dobro para impetrar mandado de segurança. D A dispensa de depósito para interposição de recurso, sendo as custas recolhidas apenas ao final, caso mantida a sucumbência. E O prazo em quádruplo para contestar.

Direito Processual do Trabalho

Uma questão respondida. E as próximas?