Questão #10857302016

Direito Administrativo — controle da administração

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção

correta.

A Os tribunais de contas estaduais e municipais não podem inserir, em sua competência, funções não mencionadas na Constituição Federal de 1988 para o TCU. B A regra geral é a de que o controle judicial é anterior (a priori) à produção do ato administrativo, de modo a evitar-se eventual prejuízo ao interesse público. C O direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle judicial. D Em se tratando de controle patrimonial, a fiscalização incide sobre a execução das atividades administrativas em geral, em especial para a verificação dos procedimentos legais para cada fim. E O controle operacional inclui a fiscalização, por exemplo, de almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis.

Direito Administrativo — controle da administração

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