Direito Previdenciário

Durante a etapa de planejamento, foram executadas

consultas aos sistemas informatizados utilizados no controle e no

acompanhamento das transferências voluntárias: Sistema de Gestão

de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e Sistema de

Acompanhamento de Contratos de Repasse do Ministério do

Turismo (SIACOR). As transferências foram realizadas por meio de

trinta e sete contratos de repasse. Ainda foram realizadas consultas

à Internet relativamente às ações de infraestrutura turística a cargo

do ministério.

A partir do objetivo desse trabalho e das informações

obtidas, a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo

aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se

questões de auditoria da matriz de planejamento relacionadas à

existência de estudos e planejamento para as ações desenvolvidas;

à compatibilidade do objeto com a finalidade da ação orçamentária

a que se vincula; à adequabilidade dos contratos à Portaria

Interministerial n.º 507/2011 e à Lei n.º 8.666/1993; à existência de

controles para acompanhar a celebração e execução do contrato de

repasse; à realização, por parte da mandatária, da fiscalização e do

acompanhamento da execução física e financeira dos ajustes

firmados; aos resultados obtidos; e à viabilidade de conclusão do

objeto contratado antes do início do evento (Copa do Mundo

de Futebol/2014).

(...)

Contrato de Repasse n.º 769.577/2012 — elaboração de

projeto de acessibilidade visando a Copa do Mundo de 2014 em

Brasília – DF: a Secretaria de Turismo do DF informou que esse

objeto encontra-se em processo licitatório (RDC Eletrônico

n.º 01/2013), a homologação do resultado ocorreu no dia

18/10/2013 e aguarda liberação de contratação por parte do

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

TCU-015.837/2013-0 – Relatório de Auditoria –

Fiscalização n.º 401/2013 (com adaptações).

Considerando as informações do excerto de relatório do Tribunal

de Contas da União (TCU) anteriormente apresentado, julgue os

itens subsequentes, a respeito de licitações e contratos

administrativos.

Nos contratos de repasse de que trata o excerto em apreço, o Ministério do Turismo é o órgão convenente com relação às contratações realizadas para a Copa 2014, e os respectivos atos que, por sua natureza, não tenham sido realizados no SICONV deverão estar, ainda assim, registrados nesse sistema.