Questão #10834332016

Legislação Federal — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

A respeito da Lei de Acesso à Informação, assinale a

opção correta.

A O limite teórico máximo de restrição de acesso a informações cujo sigilo seja imprescindível à egurança da sociedade e do Estado é o prazo de 50 (cinquent(A) anos. B O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais submetese inteiramente às normas constantes da Lei n. 12.527/2011. C É obrigatória, indistintamente, a todos os entes da Federação a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores. D As informações classificadas como secretas e ultrassecretas no início da vigência da Lei n. 12.527/2011 e não reavaliadas até 16/05/2014 permanecerão assim classificadas até ulterior desclassificação. E Não cabe recurso nos casos de não fornecimento das razões da negativa de acesso à informação.

Legislação Federal — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

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