Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: em determinado

Município do Estado do Mato Grosso houve grandes

deslizamentos de terras provocados por fortes chuvas na

região, causando o soterramento de casas e pessoas. O

ente público foi condenado a indenizar as vítimas, em

razão da ausência de sistema de captação de águas pluviais

que, caso existisse, teria evitado o ocorrido. Nesse

caso, a condenação está