Legislação Federal

Presidido pelo Procurador-Geral da República, o Conselho Nacional do Ministério Público

é composto por quatro membros do Ministério Público Federal, três membros do

Ministério Público Estadual, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e

outro pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal

da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação

ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.