Legislação Federal — Ministério público

O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

recebeu representação em que era narrada a possível prática de

ilícito, por parte de autoridade que deveria ser por ele

investigada, mas com a qual mantinha relação de parentesco, o

que, de acordo com a lei processual, caracterizaria uma situação

de impedimento. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar

nº 106/2003, deve atuar no feito o: