Questão #10790562017

Saúde Pública

A Constituição Brasileira de 1988, no capítulo referente à saúde, apresenta o seguinte texto, em seu Artigo 197:

A A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. B O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. C São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. D A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. E A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Saúde Pública

Uma questão respondida. E as próximas?