Questão #10768092017

Legislação Federal

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Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que:

A Não é sujeita à habilitação em falência e concordata. B É sujeita a concurso de credores. C É sujeita à habilitação em inventário. D O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora. E Os embargos do executado serão admissíveis antes de garantida a execução, mediante petição escrita.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?