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O órgão de execução A com atribuição do Ministério Público da Bahia promoveu a instauração de inquérito civil para a defesa do patrimônio público e da probidade e legalidade administrativas, com intuito de apurar a prática de ato, em tese, ilegal praticado por determinado Secretário de Estado em razão de suas funções. Finda a investigação, o órgão de execução A promoveu o arquivamento do inquérito civil, por ausência de justa causa. Em face de tal decisão de arquivamento, o legitimado interpôs o recurso cabível, que será julgado pelo órgão de execução B com atribuição.

No caso em tela, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia, os órgãos de execução A e B são, respectivamente: