Legislação Federal

A Portaria Nº 03, de 26.01.2015, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros. A referida norma trata da possibilidade de alterações de identidade aos titulares de CTPS. Sobre as alterações de identidade, analise os itens a seguir:

Está(ão) CORRETO(s)