Questão #10728922017

Engenharia Civil

O Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) propõe a regularização fundiária de imóveis privados ocupados por moradia popular, através do instrumento de usucapião em seus artigos 9 à 14. É CORRETO o que se afirma sobre usucapião em:

A Instrumento utilizado pela prefeitura para desapropriar favelas, cortiços, conjuntos habitacionais invadidos e loteamentos irregulares na chamada cidade clandestina; B Garantir o cumprimento da função social da propriedade por meio da promoção de uma política de impostos; C O usucapião é a forma originária de aquisição do direito de propriedade, legalmente dada ao possuidor, que ocupa apenas áreas de terras de morros e mangues sem oposição, pelo prazo fixado em Lei D A primeira finalidade cumprida pelo instrumento é a de regularização fundiária que assegura o direito à moradia a segmentos sociais mais pobres. E O reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião, em terras particulares, leva à aquisição do domínio parcial da terra, devendo ser dividido entre o proprietário e o invasor”.

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Uma questão respondida. E as próximas?