Questão #10722042017

Direito Administrativo

Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal:

A O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais pode ser vinculado a índice federal de correção monetária, na medida em que o reajuste visa, tão somente, recompor o montante vencimental frente ao fenômeno inflacionário, não representando verdadeiro aumento à remuneração do servidor. B O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais não pode ser vinculado a índice federal de correção monetária, pois importa em ofensa à autonomia desses entes federativos. C O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais pode ser vinculado a índice federal de correção monetária, desde que previsto, respectivamente, na lei orgânica e na constituição estadual. D O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais pode ser conferido por simples decreto do Chefe do Executivo, o qual deve remeter a índice federal de correção monetária específico. E O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e estaduais ocorre de forma automática, pois, por força do texto constitucional, está vinculado a índice federal de correção monetária.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?