Questão #10710492017

Direito Administrativo

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração O contrato administrativo geralmente objetiva a obtenção de uma obra ou serviço público, mas pode ter qualquer outro objeto, consubstanciando obrigação de dar ou fazer. Daí por que na sua conceituação não nos referimos especificamente a obras e serviços, mas aludimos genericamente a objetivos de interesse público. Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público simultaneamente com os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. B Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. C Todos os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato por 5 (cinco) anos. D Nenhuma das alternativas.

Direito Administrativo

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