Questão #10659962017

Direito Processual Penal

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.

Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto n° 8.615/2015,

A o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal. B há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas. C é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público. D o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal. E Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?