Questão #10650842017

Direito Processual Penal — medidas cautelares diversas da prisão

Sobre o recurso de apelação à luz do Código de Processo Penal,

A a apelação de sentença condenatória, em regra, não terá efeito suspensivo. B é vedado ao apelante arrazoar o recurso de apelação na superior instância. C havendo assistente de acusação este arrazoará o recurso de apelação, no prazo de cinco dias após o Ministério Público. D quando cabível a apelação, se a parte pretender recorrer somente de parte da decisão, poderá usar o recurso em sentido estrito. E a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Direito Processual Penal — medidas cautelares diversas da prisão

Uma questão respondida. E as próximas?