Questão #10644912017

Direito Administrativo

Conforme a Lei de Nº 8.666 de licitações, a alienação de bens da administração pública deve

ser subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, sendo precedida de

avaliação. No caso de imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da

administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, dependerá de avaliação prévia e

de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta em alguns casos.

Assinale a alternativa que NÃO atende a esta dispensa.