Direito Civil — parte geral

No tocante aos direitos da personalidade, o artigo 12 do Código Civil de 2002 dispõe que pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”. Em se tratando de pessoa morta, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo