Questão #10628862017

Administração Pública

De acordo com a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85 e suas alterações), assinale a alternativa CORRETA:

A a Defensoria Pública possui legitimidade para propor a ação civil pública. B na ação civil pública a competência determina-se pelo local onde ocorreu o dano, podendo, também, ser ajuizada no domicílio do réu. C a ação civil não poderá ter por objeto a condenação o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. D em nenhuma hipótese será precedida de ação cautelar.

Administração Pública

Uma questão respondida. E as próximas?