Questão #10605152017

Direito Administrativo — Mysql

Sobre o tema Agentes Públicos,

A é aplicável a regra da aposentadoria compulsória por idade também aos servidores públicos que ocupem exclusivamente cargo em comissão, segundo o Superior Tribunal de Justiça. B o desconto em folha de pagamento de servidor público, referente a ressarcimento ao erário, depende de prévia autorização dele ou de prévio procedimento administrativo que lhe assegure a ampla defesa e contraditório, segundo o Superior Tribunal de Justiça. C é inconstitucional a cláusula de barreira inserida em edital de concurso público, segundo o Supremo Tribunal Federal. D a extinção da punibilidade pela prescrição de determinada infração administrativa será registrada nos assentamentos funcionais apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos, segundo o Superior Tribunal de Justiça. E os institutos da estabilidade e do estágio probatório, após alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, estão desvinculados, tendo em vista a possibilidade de prorrogação do estágio probatório.

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Uma questão respondida. E as próximas?