Direito Administrativo

Determinado processo administrativo, de âmbito federal, foi iniciado a pedido da interessada Marta, sendo ela a titular do direito

versado no processo. Durante a fase instrutória, a Administração fixou prazo para que Marta apresentasse documento

necessário à apreciação do pedido formulado. Nos termos da Lei no 9.784/1999, o não atendimento no prazo fixado pela

Administração para a respectiva apresentação