Questão #10601222017

Direito Processual do Trabalho — sistema tributário nacional

Conforme Lei nº 13.467 de 2017, que introduziu alterações na CLT, com relação ao Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial,

A a sua propositura suspende o prazo para a homologação e quitação das verbas rescisórias a que o empregado faz jus. B a petição de homologação de acordo interrompe o prazo prescricional para a propositura de eventual ação trabalhista. C da decisão judicial que negar a homologação do acordo extrajudicial começa a fluir o prazo prescricional de 2 anos para a propositura da ação trabalhista. D é necessária a assistência de advogado para o pedido de homologação de acordo extrajudicial, podendo as partes se valerem de advogado comum, desde que seja do sindicato da categoria do empregado. E a petição de homologação de acordo suspende o prazo prescricional para a propositura de eventual ação trabalhista.

Direito Processual do Trabalho — sistema tributário nacional

Uma questão respondida. E as próximas?