Questão #10596542017

Direito Administrativo — lei 8.112

Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática do mesmo delito.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor

A não poderá ser processado civil e penalmente antes da conclusão do processo administrativo. B deverá ser representado por advogado, como forma de se garantir a ampla defesa. C somente poderá ser processado na esfera cível se ficarem comprovados o delito na forma dolosa, e o prejuízo ao erário ou a terceiro. D poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração. E deixará de responder ao processo administrativo se for absolvido criminalmente por falta de prova.

Direito Administrativo — lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?