Questão #10583572017

Direito Administrativo

Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

A A base do poder regulamentar é a criação de mecanismos de complementação das leis, necessários para a sua efetiva aplicabilidade. B O exercício do poder regulamentar confere à administração pública a prerrogativa de modificar o conteúdo da lei, sem que incorra em abuso de poder. C A Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem os limites do poder regulamentar. D O poder regulamentar insere-se na função normativa geral, competindo à administração pública expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade. E A formalização do poder regulamentar normalmente se materializa por meio de decretos e regulamentos.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?