Questão #10572922017

Direito Internacional Público

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue o item.

No Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, não há previsão de adoção de medidas provisórias por tribunal ad hoc constituído no âmbito do referido tratado.