Direito Penal — Definição consumidor e fornecedor

A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu

informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da

sociedade empresária Vamos que vamos, possivelmente

sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do

Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então,

inquérito policial para apurar os fatos.

Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo,

não havendo, até o momento, lançamento definitivo do

crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao

Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário,

imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I,

da Lei nº 8.137/90

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.