Questão #10569182017

Direito Administrativo

A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder

de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à

sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta

por fatos ocorridos naquela mesma data.

Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos

limites estabelecidos na lei de regência. O respectivo crédito

não tributário resultou definitivamente constituído em

19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente

execução fiscal.

Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição

no Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos transcorrido entre a data da autuação e a do ajuizamento da ação. B Não se operou a prescrição para a execução do crédito, que pode ser cobrado pela administração federal a qualquer tempo. C Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de três anos decorrido entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação. D Não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?