Medicina Legal

A Lei nº 10.708/2003 institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. Segundo essa lei, analise as afrmativas abaixo. I. O benefício terá a duração de dois anos, podendo ser renovado quando necessário aos propósitos da reintegração social do paciente. II. Um dos requisitos para o benefício é que o paciente seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a dois anos. III. Um dos requisitos para o benefício é que haja expresso consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se submeter às regras do programa. Está correto o que se afrma em: