Legislação Federal

A Lei Ordinária nº 12.395, de março de 2011, dispõe em seu Inciso II do § 2º que dos totais dos recursos correspondentes ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), ao Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB,) e à Confederação Brasileira de Clubes (CBC) definidos pelo § 1º do Inciso VII do Art. 56, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, serão destinados ao desporto universitário, em programação definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), o percentual de: