Questão #10529432017

Legislação Federal — Lei 13.146

A Lei nº 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei nº 13.146/15 estabelece que

A para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência. B a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória. C os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público. D a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível. E a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.

Legislação Federal — Lei 13.146

Uma questão respondida. E as próximas?