Questão #10529092017

Legislação Federal — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)

Assinale a alternativa correta sobre as previsões expressas da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

A O Ministério Público atuará apenas quando for parte nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher B Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado C Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde D A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deverá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária

Legislação Federal — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)

Uma questão respondida. E as próximas?