Questão #10528822017

Legislação Federal — Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (lei de responsabilidade fiscal)

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. De acordo com a lei, assinale a alternativa CORRETA:

A A lei orçamentária anual disporá sobre: equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; B Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias. C Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. D Nenhuma das alternativas.

Legislação Federal — Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (lei de responsabilidade fiscal)

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