Questão #10528772017

Legislação Federal

A Lei nº 4.898/1965 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Dentre as sanções de natureza penal previstas na Lei, está a

A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até 5 (cinco) anos. B suspensão do cargo ou função por prazo de 90 (noventa) dias, com perda de vencimentos e vantagens. C suspensão de porte de arma de fogo por tempo indeterminado. D prestação de serviços comunitários de 6 (seis) a 12 (doze) meses. E detenção por 10 (dez) dias a 6 (seis) meses.

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