Questão #10471332017
Direito Administrativo
No município de Pindorama, o Prefeito Municipal editou decreto declarando o interesse público de imóvel particular, a fim de desapropriá-lo para a construção do teatro municipal. No entanto, após efetivada a desapropriação, no imóvel foi construída uma escola, atendendo ao interesse público de maneira diversa da inicialmente prevista.O cenário descrito configura hipótese de:
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