Farmácia

Na administração pública, a exigência de procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos decorre da necessidade de obtenção da melhor contratação, com a escolha da proposta mais vantajosa. A Lei nº 8.666/93, no seu art. 25, determina os casos em que a aquisição de produtos só pode ser feita diretamente com o produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca. Esse artigo diz respeito a situações em que haja inviabilidade de competição ou confronto de propostas, caracterizando uma modalidade de contratação direta por: