Legislação Federal

Segundo a Lei nº 8.313/91, fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a:

I - Promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;

II - Proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional;

III - Preservar apenas os bens imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro.

Dos itens acima: