Legislação de Trânsito

O motociclista flagrado na área urbana da cidade transportando passageiro sem capacete é caracterizado como uma infração gravíssima como consta no artigo 244 do CTB. Conforme a tabela de enquadramento de infrações constante na portaria n° 276/12 do DENATRAN, aS autoridades de trânsito responsável is por aplicar a penalidade de multa é são