Questão #10459852017

Direito Administrativo

Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, acerca da Administração Direta e Indireta e das entidades em colaboração com o Estado, é correto afirmar que

A a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias em concorrência com a iniciativa privada. B o Tribunal de Justiça não detém legitimidade autônoma para impetrar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado em defesa de sua autonomia institucional. C não é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, ainda que de natureza não concorrencial. D as entidades paraestatais gozam dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. E os serviços sociais autônomos estão sujeitos à observância da regra de concurso público para contratação de seu pessoal.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?