Questão #10455782017

Direito Processual do Trabalho

Conforme a legislação processual trabalhista, alterada pela Lei nº 13.467/2017, no tocante às custas processuais e à concessão da Justiça Gratuita nos processos afetos à jurisdição da Justiça do Trabalho, o valor máximo para pagamento de custas processuais será de Imagem da questão vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder Imagem da questão o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a translados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a Imagem da questão % do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Completam, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III: