Questão #10440872017

Direito do Consumidor — improbidade administrativa

A respeito das infrações penais previstas no CDC, assinale a opção correta.

A O fornecedor que, na reparação de produtos, emprega peça ou componentes de reposição usados, sem a autorização do consumidor, comete ilícito civil, e não crime contra as relações de consumo. B A realização de publicidade enganosa configura crime contra as relações de consumo, com pena de detenção de três meses a um ano e multa. C A exposição do consumidor, de forma injustificada, a ridículo ou a situação que prejudique seu trabalho, em razão de cobrança de dívida, embora configure dano moral indenizável, não configura crime contra as relações de consumo. D Impedir ou dificultar o acesso do consumidor a informações que sobre ele constem de cadastros, banco de dados, fichas e registros configura ilícito civil, remediado mediante habeas data e sem repercussão na seara penal. E Qualquer violação do dever de informação constitui crime contra as relações de consumo, por ofensa ao princípio da transparência.

Direito do Consumidor — improbidade administrativa

Uma questão respondida. E as próximas?