Concursos públicos

Considerar a Lei Complementar nº 246/2005, que estabelece conceitos e funções da Zona das Águas (ZA) - bacias de captação e acumulação de água para o abastecimento do Município de Caxias do Sul, disciplina o uso e parcelamento do solo para estes espaços e dá outras providências, para responder às questões de nº 65 a nº 70.

Independentemente das penalidades previstas pela legislação em geral, as multas serão aplicadas quando, EXCETO: