Direito Administrativo

O artigo 3°, parágrafo 1° , inciso I da Lei n 8.666/1993

afirma que é vedado aos agentes públicos admitir, prever,

incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou

condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o

caráter competitivo da licitação, inclusive nos casos de

sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou

distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio

dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente

ou irrelevante para o específico objeto do contrato. O

dispositivo legal apresentado é corolário do princípio do(a)