Questão #10427112017

Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado e seus agentes, é incorreto afirmar:

A As pessoas de cooperação governamental estão sujeitos à responsabilidade objetiva atribuída ao Estado, ao passo que as organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público sujeitam-se à responsabilidade subjetiva, regulada pelo Código Civil. B São agentes do Estado os membros dos Poderes da República, os servidores administrativos, os agentes sem vínculo típico de trabalho, os agentes colaboradores sem remuneração e todos aqueles que, de alguma forma, estejam juridicamente vinculados ao Estado. Se, em sua atuação, causam danos a terceiros, provocam a responsabilidade civil do Estado. C Como a responsabilidade do agente é a subjetiva, só será cabível ação de regresso do Estado se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo. D O ato legislativo não pode causar a responsabilidade civil do Estado, razão pela qual se uma lei de efeitos concretos provoca danos ao indivíduo, a responsabilidade civil da pessoa jurídica federativa de onde emanou a lei não se configura, afastando o direito de reparação dos prejuízos.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?