Legislação Federal

Em relação à regulação, analisar a sentença abaixo: Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários é um dos objetivos da regulação (1ª parte). É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais, amplo acesso a informações sobre os serviços prestados (2ª parte). Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais (3ª parte). A sentença está: