Questão #10409772017

Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa, considerando o teor da Lei Federal nº 8.429/1992 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

A Por conta do princípio da supremacia do interesse público, o enquadramento do ato irregular como ato de improbidade independe, em qualquer hipótese, da análise do dolo ou da culpa do agente público. B Tendo em vista que a ação de improbidade visa assegurar a probidade dentro da atividade administrativa, somente poderão figurar no polo passivo da ação os agentes públicos que sejam ocupantes de cargos públicos na estrutura da Administração Pública. C Somente tem legitimidade para propor a ação de improbidade o Ministério Público, sendo que a pessoa jurídica lesada só poderá atuar como assistente simples do parquet, se assim se habilitar. D O sujeito particular submetido à lei que tutela probidade administrativa pode ser pessoa física ou jurídica. E Nas ações de improbidade, o ressarcimento integral do dano deve ocorrer independentemente de sua comprovação efetiva, bastando a recomposição do dano hipotético.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?