Saúde Pública — pronomes

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada em 1999 através da Lei nº 9.782, tendo como incumbência regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Não são bens e produtos submetidos ao controle e à fiscalização sanitária pela Agência: