Questão #10400012017

Legislação Federal

Considerando as normas contidas na Lei N° 4.898/1965, assinale a alternativa INCORRETA.

A O direito de representação poderá ser exercido mediante petição dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. B Considera-se autoridade, para os efeitos da referida Lei, apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, de forma efetiva e com remuneração. C O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. D Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

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Uma questão respondida. E as próximas?